Crimes relativos ao recenseamento eleitoral

 


Sabe quais são crimes ou infrações relativas ao recenseamento eleitoral? 

A lei de recenseamento eleitoral é crime:

Recensear sem ter a capacidade eleitoral 

Mentir ou dar informações falsas com o objetivo de obter o cartão de eleitor 

Convencer ou ameaçar alguém para não obter seu cartão de recenseamento 

Ter dois cartão de condutores 

Mentir ou alegar insanidade para não recensear

Todos os crimes são punidos com multas de até quatro incidentes mínimos

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