Prestação de contas

 *Prestação de contas dos candidatos* 

A prestação de contas é um processo fundamental para a transparência e integridade das eleições em Moçambique. De acordo com a legislação eleitoral do país, todos os candidatos são obrigados a apresentar suas contas de campanha para o Tribunal Administrativo dentro de 30 dias após o fim das eleições.

As leis da prestação de contas em Moçambique têm como objetivo garantir que os candidatos não usem recursos financeiros ilegais ou não declarados durante as campanhas eleitorais. Para isso, os candidatos devem manter registros precisos de todas as doações e despesas relacionadas à campanha, e fornecer essas informações ao Tribunal Administrativo juntamente com seus relatórios financeiros.

O Tribunal Administrativo é responsável por revisar as contas de campanha apresentadas pelos candidatos e garantir que elas estejam em conformidade com as leis eleitorais do país. Se houver suspeita de irregularidades ou violações da legislação eleitoral, o Tribunal pode abrir uma investigação e tomar medidas legais contra os candidatos envolvidos.

Fonte: Lei Eleitoral nº 7/2018 de 3 de agosto, disponível em http://www.cne.org.mz/uploads/docs/legislacao/lei_electoral_2018.pdf